Como Microempreendedor Individual, o empresário tem direito a cobertura previdenciária, auxílio-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria, além de ser enquadrado no Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica criada há quase 12 anos no país, é realidade para mais de 190 mil paraibanos, segundo dados da Receita Federal. O MEI nasceu para incentivar a formalização sem complicações e ainda oferecer vantagens para empreendedores e trabalhadores autônomos. Hoje, pela plataforma https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-meie, qualquer empreendedor pode formalizar seu próprio negócio, obtendo seu CNPJ numa média de 30 minutos e sem nenhum custo de abertura para o empreendedor.

A gestora do MEI no Sebrae Paraíba, Germana Espínola, destaca que com a formalização do microempreendedor individual uma série de vantagens surge. "É de forma rápida e gratuita. Com a Semana do MEI, estamos tirando todas as dúvidas daqueles que desejam se formalizar e, assim, ter uma previdência social, acesso ao crédito, poder vender para o governo e conseguir comprar o seu produto com preços mais acessíveis", explica.

Durante toda a Semana do MEI e até o final deste mês, os empreendedores poderão contar, ainda, com informações e orientações acerca de dúvidas sobre a categoria, bem como formalização nas salas do empreendedor para quem deseja abrir o próprio negócio. Serviços como parcelamento de dívidas e declaração de Imposto de Renda também estarão disponíveis para os MEIs neste período.

Além da facilidade de se formalizar e adquirir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quem empreende como MEI ainda tem acesso a diversos benefícios e vantagens. Os principais deles incluem a possibilidade de abrir uma conta bancária da empresa, emitir notas fiscais, alugar maquinhas de cartão, participar de licitações públicas, vender para outras empresas e ter acesso a empréstimos com melhores condições para investir no seu próprio negócio. Sem contar que também fica mais fácil negociar com fornecedores para comprar insumos e produtos com melhores prazos para pagar quando se está formalizado.

O registro de MEI também garante acesso aos benefícios da Previdência Social, tais como: aposentadoria, auxílio-doença e afastamento, salário-maternidade, no caso de gestante e adotantes, além de garantias também para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Na página Empresas e Negócios, no portal Gov.br, é possível encontrar mais de 450 ocupações permitidas ao MEI que vão desde as atividades mais conhecidas, como manicure e pedicure, maquiador, mecânico, marceneiro, eletricista, até mesmo mágico, motoboy, motorista de aplicativo, adestrador de animais, astrólogo, vendedor ambulante de produtos alimentícios, tatuador, professor particular independente, entre outras.

Responsabilidades do MEI - Para garantir todos os benefícios do MEI, o empreendedor ou empreendedora se compromete com algumas obrigações com a Receita Federal, que incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) todo dia 20. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$ 1 real – a título de ICMS, no caso Comércio, indústria e transporte entre municípios – e/ou R$ 5, a título do ISS – para prestadores de serviço em geral. Em 2022, o valor para quem atua no ramo do Comércio ou Indústria é de R$ 61,60, Prestação de Serviços, R$ 65,60, e Comércio e Serviços juntos ficam R$ 66,60.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, on-line ou pela emissão da DAS-MEI pela internet. Além disso, todo os anos, o MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O documento deve contar informações sobre o faturamento bruto do ano anterior. No ano de 2022, o prazo foi prorrogado para 31 de junho e caso o MEI tenha dificuldades de realizá-la, basta procurar o Sebrae mais próximo ou ligar no 0800-5700800 que o Sebrae irá apoiá-lo de forma gratuita.

(Com Assessoria)