Não cumprimento da legislação pode resultar em multas e penalidades para as empresas
Apesar de possuírem tratamento diferenciado, garantido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), os pequenos negócios não estão dispensados de realizar o gerenciamento de riscos ocupacionais. Por essa razão, o Sebrae/PB alerta os empreendedores sobre algumas obrigações que precisam ser cuidadas na gestão da saúde e segurança do trabalho, uma vez que o não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária poderá resultar em multas e penalidades.
Ainda de acordo com o Sebrae, considerando essas obrigações, é importante que os pequenos negócios, incluindo os microempreendedores individuais (MEI) que possuem um colaborador, fiquem atentos às mudanças previstas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A partir deste mês, o documento, que reúne todo o histórico laboral do trabalhador, não será mais feito em papel pelo empregador, sendo emitido digitalmente pelo próprio colaborador quando necessário.
Outra novidade trata do acesso do MEI ao eSocial, que é um sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, criado pelo governo federal e integrado à plataforma Gov.br. Para garantir mais segurança aos empreendedores, a conta do MEI deverá possuir selo prata ou ouro para acesso a esse sistema.
Além disso, todo MEI que possui um colaborador deverá ter selo prata ou ouro na conta registrada na plataforma Gov.br para acessar o eSocial. O selo prata pode ser obtido com o cadastro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na plataforma, ou através de autenticação via internet banking de alguma instituição financeira que seja registrada no sistema. Já o selo ouro é liberado para os usuários que possuem biometria cadastrada junto a Justiça Eleitoral.
“O eSocial tem o objetivo de unificar as informações prestadas aos diversos órgãos do Governo Federal. Nesse sentido, agora as informações de saúde e segurança do trabalho enviadas ao sistema serão usadas para substituir a atual forma de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e do PPP. Também é importante lembrar que o envio ao eSocial é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados. Para as que não possuem, é enviada anualmente a informação de que a empresa está sem movimento trabalhista”, acrescentou o analista do Sebrae/PB, Alex Teixeira.
Ainda conforme o analista, “é de vital importância que o empreendedor providencie ou atualize os laudos e implemente os programas necessários para que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária de saúde e segurança do trabalho”. Para isso, através do programa Sebraetec, o Sebrae oferece uma consultoria com valores subsidiados sobre esse tema. Para mais informações, o empresário pode entrar em contato com a instituição através da Central de Relacionamento e do WhatsApp, ambos com número 0800 570 0800.
(Com Assessoria)
