Medida da Receita Federal, segundo o Sebrae, atende reivindicações antigas dos empresários e segue diretrizes da LGPD

Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar os seus dados pessoais. Conforme enfatiza o Sebrae/PB, desde o mês de dezembro os novos CNPJs criados nesta categoria não trazem mais o CPF do empresário titular. A mudança atende a reivindicações antigas de empreendedores, que tinham o número do documento divulgado no nome empresarial. Além disso, a mudança também segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

As atualizações fazem parte de um trabalho em equipe realizado pelo Sebrae e por diversas outras instituições, que vêm trabalhando com o objetivo de modernizar os serviços governamentais voltados para o empreendedorismo, especialmente para os pequenos negócios.  

Ainda segundo o Sebrae/PB, com a mudança, os microempreendedores individuais formalizados antes do dia 12 de dezembro também podem solicitar a alteração do nome empresarial, para retirar o número do CPF. A solicitação deve ser feita no Portal do Empreendedor, através do endereço https://www.gov.br/mei.  

Além dessa novidade, a Receita Federal do Brasil também apresentou, em seu boletim informativo sobre mudanças estratégicas no funcionamento da Redesim, mais uma simplificação no processo de baixa do registro de MEI que é realizado através do Portal do Empreendedor.  

Com a modificação, todos os empreendedores que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br, e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022, não precisam mais possuir selo prata ou ouro de verificação da conta, sendo necessário apenas o selo bronze para a solicitação de encerramento do registro empresarial.

(Com Assessoria)