15 anos da Lei Geral: Sebrae nacional promoverá evento em
comemoração à data
Há 15 anos, a Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), também conhecida como Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para regulamentar o
tratamento diferenciado a esse segmento. No estado, de acordo com dados do
Sebrae Paraíba, dos 223 municípios, 210 já implementaram a legislação, o que
significa que 90,12% das cidades do estado regulamentaram a Lei Geral,
beneficiando os donos de pequenos negócios locais.
“Isso faz toda a diferença porque traz os eixos
estruturantes da lei geral para o município e, dessa forma, ele poderá avançar
com iniciativas como as compras públicas, por exemplo, dando a oportunidade de
os pequenos negócios participarem dos processos de licitação municipais e, aos
municípios, de poderem contratar empresas locais”, destacou a analista técnica
do Sebrae Paraíba, Nelijane Ricarte.
De modo geral, conforme salientou a analista, a legislação é
de fundamental importância porque não só regulamenta a definição do que é micro
e pequena empresa, mas contribui para o processo de desburocratização no
ambiente de negócios, principalmente no tocante aos processos de abertura,
alteração e baixa de empresas, e permite que, dela, derivem outras legislações,
a exemplo de decretos e resoluções, disciplinando outras ações que beneficiam
os donos de pequenos negócios.
Atualmente, a Paraíba conta com 238.399 mil donos de
pequenos negócios, sendo 181.223 mil só de MEIs, segundo dados atualizados pela
Receita Federal. Em todo o país, já são cerca de 20 milhões de pequenos
negócios. Entre os principais avanços trazidos pela legislação e destacados
pela analista, estão a criação do Simples Nacional, que é um regime de
tributação para os pequenos negócios, do Microempreendedor Individual (MEI) e
da Redesim.
“Com a criação do Simples Nacional, permitiu-se o tratamento
diferenciado do recolhimento de impostos com uma guia única com valores
diferenciados, além da instituição da Redesim, que é uma rede de simplificação
de registro de negócios em plataforma virtual. A criação do microempreendedor
individual, com a Lei Complementar n° 128/2008, foi muito importante também.
Temos um número expressivo de MEIs no estado e a lei veio para regularizar e
dar reconhecimento a esses empreendedores”, enfatizou Nelijane Ricarte.
Além do incentivo ao empreendedorismo, a Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa ainda é responsável por estimular a
formalização de donos de pequenos negócios no país. Em 2007, de acordo com
dados do IBGE analisados pelo Sebrae, os optantes do Simples equivaliam a 11%
desse público. Já em 2019, esse número saltou para 50% e a expectativa é que,
até 2023, equivalha a 60% dos donos de negócios em todo o país, apesar da
pandemia do coronavírus. (Com Assessoria)